Como é a prescrição de crimes ambientais?
Para começar a entender sobre a prescrição de crimes ambientais é necessário saber que a Constituição Federal prevê a tríplice responsabilidade ambiental, pela qual o causador de danos ambientais está sujeito à responsabilização administrativa, cível e penal, de modo independente e simultâneo. “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso […]
O que acontece se a empresa não tiver licença ambiental?
A licença ambiental é uma espécie de outorga com prazo de validade concedida pela Administração Pública para a realização das atividades humanas que possam gerar impactos sobre o meio ambiente, desde que sejam obedecidas determinadas regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental. No Brasil, existem três tipos de licenças ambientais, são elas: licença prévia, […]
Posso mudar minha reserva legal que está averbada na matrícula do imóvel?
Em primeiro lugar é necessário que entendamos o que é reserva legal e qual a sua função, para que, depois disso possamos saber se é possível muda-la após averbação na matrícula do imóvel. Reserva Legal é uma área necessária à manutenção do equilíbrio ecológico das regiões do entorno, e da manutenção dos recursos naturais assim, […]