Utilização de crédito rural deve ser comprovada
Para poder aprofundar no assunto, entenda que o crédito rural é um financiamento destinado ao segmento rural. Os produtores rurais utilizam os recursos concedidos pelas instituições financeiras nessa linha de crédito de diversas maneiras na sua propriedade. Por exemplo, podem investir em novos equipamentos e animais ou custear matéria prima para o cultivo. Ele é […]
Juíza de Santa Catarina nega aborto a menina de 11 anos vítima de estupro.
A Justiça de Santa Catarina, representada pela Juíza Joana Ribeiro Zimmer, negou que uma criança, de 11 anos, vítima de estupro e grávida de 29 semanas, realizasse um aborto autorizado. Em despacho expedido em 1º de junho, a magistrada, da 1ª Vara Cível de Tijucas, a 50 quilômetros de Florianópolis, decidiu pela permanência da criança […]
É possível Condenação por Tráfico sem Apreensão do Entorpecente?
O art. 50, parágrafos 19, 2° e 30, da Lei 11.343/2006, fazem menção à necessidade da produção de um laudo de constatação da natureza e quantidade da droga e posteriormente de um laudo definitivo. Discute-se, na jurisprudência dos Tribunais Superiores, sobre a possibilidade da condenação pelo crime de tráfico de drogas sem a apreensão de […]
Como Regularizar um Imóvel Rural e como comprovar posse?
Você sabe como regularizar um imóvel rural e comprovar posse do mesmo?Aqui eu vou te explicar como fazer passo a passo.São definidos como imóveis rurais uma área formada por uma oumais matrículas de terras do mesmo proprietário. Possuem destinação agrícola,pecuária, florestal,agroindustrial ou extrativista. O real proprietário de umimóvel rural tem o devido registro no cartório […]
Como é a prescrição de crimes ambientais?
Para começar a entender sobre a prescrição de crimes ambientais é necessário saber que a Constituição Federal prevê a tríplice responsabilidade ambiental, pela qual o causador de danos ambientais está sujeito à responsabilização administrativa, cível e penal, de modo independente e simultâneo. “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso […]
Bancos esperam maior demanda por crédito no Agro
Quem vive do campo sabe como a produção agropecuária demanda alto investimento. Para isso foi criado o Plano Safra em 2003, um programa do governo federal que concede crédito a pequenos e médios produtores. Trata-se do maior incentivo financeiro para a área, no contexto nacional. Esse incentivo permite custear insumos, equipamentos e melhorias na propriedade. Existem diferentes linhas de financiamento […]
O que é o Sistema Prisional Brasileiro e direitos humanos?
O Código Penal desde a sua criação prevê a garantia da manutenção dos direitos sociais das pessoas após o encarceramento, ainda que ela seja da década de 40, o código teve de lidar com as mudanças sociais ao longo dos anos e contou com diversas leis esparsas para sua efetividade em sociedade. Um exemplo disto é a […]
O reconhecimento fotográfico serve como meio de prova?
Nucci conceitua o reconhecimento pessoal como: É o ato formal e solene pelo qual uma pessoa afirma como certa a identidade de outra ou a qualidade de uma coisa, para fins processuais penais. Cuida-se de um meio de prova (NUCCI, Guilherme de Souza. Provas no Processo Penal. Para o reconhecimento de pessoas no processo penal, […]
O que acontece se a empresa não tiver licença ambiental?
A licença ambiental é uma espécie de outorga com prazo de validade concedida pela Administração Pública para a realização das atividades humanas que possam gerar impactos sobre o meio ambiente, desde que sejam obedecidas determinadas regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental. No Brasil, existem três tipos de licenças ambientais, são elas: licença prévia, […]
Posso mudar minha reserva legal que está averbada na matrícula do imóvel?
Em primeiro lugar é necessário que entendamos o que é reserva legal e qual a sua função, para que, depois disso possamos saber se é possível muda-la após averbação na matrícula do imóvel. Reserva Legal é uma área necessária à manutenção do equilíbrio ecológico das regiões do entorno, e da manutenção dos recursos naturais assim, […]