Como é a prescrição de crimes ambientais?
Para começar a entender sobre a prescrição de crimes ambientais é necessário saber que a Constituição Federal prevê a tríplice responsabilidade ambiental, pela qual o causador de danos ambientais está sujeito à responsabilização administrativa, cível e penal, de modo independente e simultâneo. “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso […]