O que é o Sistema Prisional Brasileiro e direitos humanos?
O Código Penal desde a sua criação prevê a garantia da manutenção dos direitos sociais das pessoas após o encarceramento, ainda que ela seja da década de 40, o código teve de lidar com as mudanças sociais ao longo dos anos e contou com diversas leis esparsas para sua efetividade em sociedade. Um exemplo disto é a […]